LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 4.691, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 4.691, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

A Diretora da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, nomeada pelo Decreto de 25 de marco de 2009, do Presidente da República, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, do Decreto n°. 3.029/1999, c/c arts. 15 e 55, I, § 1°, do Anexo I, da Portaria n°. 354, de 11 de agosto de 2006, republicada em 21 de agosto de 2006, e, ainda, a Portaria n°. 453, do Diretor-Presidente, de 09 de abril de 2009, considerando o inciso II § 1° do art. 8° da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o art. 48, inciso I do Decreto-Lei n°. 986, de 21 de outubro de 1969; considerando a alínea a do item 3.1 e item 5 da Resolução RDC n°. 259, de 20 de setembro de 2002; considerando o inciso IV art. 10 da Lei n°. 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando a Resolução RDC nº. 277, de 22 de setembro de 2005; considerando o anexo II da Resolução RDC nº. 278, de 22 de setembro de 2005; considerando a Resolução nº 16, de 30 de abril de 1999; considerando o Ofício CMQP nº. 156/09- DVISA/SMS, de 29/04/09, emitido pelo Departamento de Vigilância Sanitária de Goiânia-GO resolve;

Art. 1° Determinar a apreensão, em todo território nacional, de todos os lotes dos produtos discriminados, no anexo desta Resolução, por não possuírem registros na Anvisa/MS.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA CECÍLIA MARTINS BRITO

ANEXO

Produto –  Chá verde Thea Sinensis em cápsulas

Marca – Chá Verde

Peso Líquido –  Contém 50 cápsulas de 500 mg

Número do Registro no MS – Sem Registro

Fabricante –  Labothanikk – Laboratório Estudos e Pesquisa Farmacêutica Botânica Tecnológico

Produto – Chá Japonês em Cápsulas

Marca – Chá Japonês

Peso Líquido – Contém 50 cápsulas de 500 mg

Número do registro no MS –Sem Registro

Fabricante –  Labothanikk – Laboratório Estudos e Pesquisa Farmacêutica Botânica Tecnológico

Outras: