LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 389, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

16 fevereiro 2017  por

RESOLUÇÃO-RE N° 389, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016; considerando os art. 6º e 7º da Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999 e a Resolução RDC nº 16, de 28 de março de 2013; considerando, ainda, a conclusão do relatório de inspeção nacional insatisfatório para a empresa PAULO EDUARDO MARRAME, CNPJ 06.133.597/0001-29 e o comunicado CVS 001/2017 – GT Correlatos/DITEP de 02/01/2017, divulgado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, DOE n.º 2 de 04/01/2017- Seção 1. Página 43, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, comercialização e uso de todos os produtos para saúde e em especial todos os implantes odontológicos fabricados pela empresa PAULO EDUARDO MARRA-ME, CNPJ 06.133.597/0001-29, localizada na Avenida 05, 507, Centro, Orlândia, São Paulo – SP.

Art. 2º Determinar, ainda, que a empresa realize o recolhimento dos produtos citados no artigo 1º em todo o território nacional.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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