LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 352, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

10 fevereiro 2017  por

RESOLUÇÃO-RE N° 352, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016 e, considerando o art. 23 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando o art. 7º, XV da Lei 9.782, de 26 de janeiro de 1979; considerando o Laudo de Análise Fiscal Contraprova n.º 1366.CP/2015, emitido pelo Laboratório Central do Estado do Paraná, que apresentou resultado insatisfatório no ensaios de rotulagem e grau alcoólico, para o lote 33165277, do cosmético NEXCARE GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS, frasco plástico 312g, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da distribuição, comercialização e uso do lote 33165277 do produto NEXCARE GEL ANTISSÉPTICO PARA AS MÃOS, frasco plástico 312g, fabricado por Adhtech Química Indústria e Comércio Ltda. (CNPJ 61.608.410/0001-04).

Art. 2º Determinar que a empresa promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo ao produto descrito no art. 1º.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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