LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 3.450, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

16 dezembro 2015  por

RESOLUÇÃO – RE N° 3.450, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Resolução da Diretoria Colegiada nº 46, de 22 de outubro de 2015, publicada no DOU de 23 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos VII e VIII do art. 52, aliado ao inciso I e § 1º do art. 59 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 29, de 21 de julho de 2015, publicada no DOU de 23 de julho de 2015, considerando os arts. 12, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 7º, XV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando que a empresa IBM – Comércio e Distribuição de Medicamentos Naturais Ltda não possui Autorização de Funcionamento; considerando, ainda, a comprovação da fabricação/comercialização, dos produtos DMAE – ANTIRUGAS E FLACIDEZ, PH 10 – OXIGENANTE DA FLORA INTESTINAL e TOP GEO – GEL TÓPICO ORTOMOLECULAR CORPORAL sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, pela empresa Magistris do Brasil Laboratório Dermocosmético Ltda – EPP, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a suspensão da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do DMAE- ANTIRUGAS E FLACIDEZ, PH10 – OXIGENANTE DA FLORA INTESTINAL e TOP GEO – GEL TÓPICO ORTOMOLECULAR CORPORAL, fabricados pela empresa Magistris do Brasil Laboratório Dermocosmético Ltda – EPP, CNPJ 03.758.957/0001-90 e distribuídos por IBM – Comércio e Distribuição de Medicamentos Naturais Ltda, CNPJ 03.232.166/0001- 21.

Art. 2º Determinar que a empresa fabricante promova o recolhimento do estoque existente no mercado, relativo aos produtos descritos no art. 1°.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

Outras: