LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 3.088, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

18 novembro 2016  por

RESOLUÇÃO-RE N° 3.088, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 61, de 3 de fevereiro de 2016, e a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016. considerando os arts. 12, 59 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 e setembro de 1976; considerando o art. 7, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; considerando informação da comercialização do produto Gotas de São João (Hyperacum perforatum), sem registro na Anvisa, fabricado pela empresa J.A.S Campos Ltda, CNPJ 03.441.651/0001-52, que não possui Autorização de Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto Gotas de São João (Hyperacum perforatum), assim como de todos os medicamentos fabricados pela empresa J.A.S Campos Ltda, CNPJ 03.441.651/0001- 52.

Art. 2º Determinar, ainda, a apreensão e inutilização das unidades do produto descrito no art. 1º encontrados no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

 

Outras: