LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 2.509, DE 19 DE DE JUNHO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 2.509, DE 19 DE DE JUNHO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº. 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando os arts. 7º e 12, da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, a apreensão realizada pelo Departamento de Vigilância Sanitária do Município de Goiânia – GO, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos SHAMPOO SPÉCIAUX ANTIQUEDA DEFFINIS e SPÉCIAUX ANTICASPA SHAMPOO E CONDICIONADOR DEFFINIS, fabricados por BALTAZAR BARBOSA (CNPJ 01.229.343/0001-95), com endereço na Rua Boa Vista, Qd 46, Lt 16, Jardim Esmeralda, Município de Aparecida de Goiânia – GO, por não possuírem registro nesta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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