LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 2.410, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

6 setembro 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  N° 2.410,  DE  5  DE  SETEMBRO  DE  2016

O Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 151, V e VI, e o art. 54, I, § 1º do Regimento  Interno aprovado  nos termos  do Anexo  I da  Resolução da Diretoria  Colegiada –  RDC  n° 61,  de  3 de  fevereiro de  2016,  e a  Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 99, de 02 de agosto de 2016; considerando  os  arts.  12,  50,  59  e  67,  I,  da  Lei  nº  6.360,  de 23  de  setembro  de  1976; considerando  o  art.  7º,  XV,  da  Lei  nº  9.782  de  26  de  janeiro de  1999; considerando  a  comprovação  da  fabricação,  comercialização e  da  divulgação  do  produto  ICEPROTECTION,  sem  registro  na  Anvisa,  pela  empresa  Essencialle  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos Ltda,  que  não  possui  Autorização  de  Funcionamento  nesta  Agência para  fabricar  produtos  para  saúde,  resolve:

Art.  1º  Proibir  a  fabricação,  distribuição,  divulgação,  comercialização  do  produto  ICEPROTECTION,  fabricados  pela  empresa  Essencialle  Indústria  e  Comércio  de  Cosméticos  Ltda  (CNPJ: 07.604.482/0001-38),  localizada  Avenida  Murilo  Paiva,  nº  369  -Parque  Mariela  –  Varginha;  CEP  –  37.006-810.

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  relativo  ao  produto  descrito  no  art. 1º.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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