LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 1.904, DE 14 DE JULHO DE 2017

15 julho 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  N° 1.904,  DE  14  DE  JULHO  DE  2017

A  Gerente-Geral  de  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária,  Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973,  de  14  de  junho  de  2017,  aliado  ao  disposto  no  art.  54,  I,  §  1º  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  61  de  3  de  fevereiro  de 2016, considerando  o  art.  3º  do  Decreto-Lei  nº  986,  de  21  de outubro  de1969; considerando  o  item  2.2  da  Portaria  nº  32,  de  13  de  janeiro de  1998; considerando  os  itens  2e4da Resolução  Anvisa  n°  16,  de 30  de  abril  de  1999; considerando os itens 1, 3 e 4 da Resolução Anvisa n° 17, de 30  de  abril  de  1999; considerando  a  Resolução-RDC  nº  27,  de  6  de  agosto  de 2010; considerando  a  Resolução  RDC  nº  24,  de  08  de  junho  de 2015;  resolve:

Art.  1º  Proibir  a  fabricação,  distribuição,  comercialização  e uso,  em  todo  o  território  nacional,  de  todos  os  lotes  do  SUPLEMENTO  DE  VITAMINA  C  À  BASE  DE  ACEROLA  COM  EXTRATO  DE  CACTACEAE  Hylocereus  undatus  da  marca  CACTINEA,  fabricante  desconhecido  e  distribuído  ou  comercializado  pelas empresas  NUTREO  COMÉRCIO  PRODUTOS  HOMEPÁTICOS  EIRELI (CNPJ 19.397.536/0001-10) – sito à Avenida Presidente Castelo Branco,    5487    loja    11    e    B    G    COMÉRCIO    EIRELI    (CNPJ 17.184.096/0001-98) – sito à Av. Bernardo Vieira de Melo, 5293, loja 16 em Jaboatão dos Guararapes/PE, especialmente por meio dos sítios eletrônicos   www.nutreo.com.br,   www.cactinea.com   e   www.cactin e a . c o m . b r.

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  NUTREO  COMÉRCIO PRODUTOS  HOMEPÁTICOS  EIRELI  (CNPJ  19.397.536/0001-10) promova  o  recolhimento  do  estoque  existente  no  mercado  dos  produtos  citados  no  Art.  1º  desta  Resolução.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

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