LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 1.846, DE 7 DE JULHO DE 2017

10 julho 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  N°  1.846,  DE  7  DE  JULHO  DE  2017

A  Gerente-Geral  de  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária,  Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 973,  de  14  de  junho  de  2017,  aliado  ao  disposto  no  art.  54,  I,  §  1º  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  61  de  3  de  fevereiro  de 2016, considerando  o  art.  28  da  Lei  nº  6.437,  de  20  de  agosto  de 1977; considerando  o  art.  53  da  Lei  nº  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999;considerando   que   a   empresa   COMERCIAL   COMMED PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA  apresentou  a  documentação técnica  em  cumprimento  à  notificação  de  exigência  referente  ao  registro  do  produto  SISTEMA  ESSURE,  resolve:

Art.  1º  Revogar  a  Resolução-RE  nº  457,  de  17/02/2017, publicada  no  D.O.U.  nº  36  de  20  de  fevereiro  de  2017,  Seção  01,  fl. 35,  que  havia  determinado  o  recolhimento,  a  suspensão  da  importação,  da  distribuição  e  comercialização,  do  uso  e  da  divulgação  do produto SISTEMA ESSURE, registro ANVISA nº 80274190001, processo de registro nº 25351.350321/2007-88, importado e registrado no Brasil  pela  empresa  COMERCIAL  COMMED  PRODUTOS  HOSPITALARES  LTDA,  CNPJ:  02.643.718/0001-21.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

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