LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 1.663, DE 7 DE MAIO DE DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 1.663, DE 7 DE MAIO DE DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando os arts. 7º e 12, da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, a inspeção realizada pela Superintendência de Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais em 30/10/2008, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos abaixo, fabricados por M & S IND. E DISTR. DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS LTDA. – BIO LINE (CNPJ 05.588.903/0001-59), localizado na Av. Carlos Edmundo Landaeta, 221, Cidade Nova, Município de Santana do Paraíso (MG), por não possuírem registro nesta Agência, embora sejam de grau de risco II:

Gel Nocaute para Massagens – Brotinho Ervas;

Gel Arnica – Brotinho Ervas;

Gel Arnica – Bio Line;

Gel Doutorzinho – Bio Line.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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