LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 1.220, DE 12 DE MAIO DE 2016

13 maio 2016  por

RESOLUÇÃO-RE  N° 1.220,  DE  12  DE  MAIO  DE  2016

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  nº  46,  de  22  de outubro  de  2015; considerando  o  art.  23  da  Lei  nº  6.437,  de  20  de  agosto  de 1977; considerando   o   Laudos   de   Análises   Fiscais   iniciais   n.º 413.00/2016  e  n.º  414.00/2016,  emitido  pelo  Instituto  Adolfo  Lutz, que  apresentou  resultado  insatisfatório  no  ensaio  de  Aspecto  e  Reprodução  de  uso,  para  os  lotes  158371  e  158365,  do  medicamento AZITROPHAR,  pó  para  solução  oral,  resolve:

Art.  1º.  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  interdição  cautelar  do  lote  158371  (Val 06/2017)  e  lote  158365  (Val  09/2017)  do  medicamento  AZITROPHAR, pó para solução oral, fabricado pela empresa Pharlab Indústria Farmacêutica  S.A.  (CNPJ  02.501.297/0001-02).

Art.  2º.  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  vigorará  pelo  prazo  de  noventa  dias.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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