LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 1.168, DE 2 DE MAIO DE 2017

3 maio 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  N°  1.168,  DE  2  DE  MAIO  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017. considerando  o  item  II  do  Art  63  da  Lei  6360,  de  23  de setembro  1976; considerando  o  art.  23,  §§  2º  e  4º,  da  Lei  nº  6.437,  de  20  de agosto  de  1977; considerando  o  art.  2º,  item  VII,  da  Lei  nº  9782,  de  26  de janeiro  de  1999; considerando  o  art.  45,  da  Lei  nº  9784,  de  29  de  janeiro  de 1999; considerando  o  §2º  do  Art  579  da  RDC  17,  de  6  de  abril  de 2010; considerando  a  inspeção  investigativa para  fins  de  verificação  das  boas  práticas  relacionadas  à  integridade  de  dados  gerados no  laboratório  de  controle  de  qualidade  da  empresa  BRAINFARMA INDÚSTRIA     QUÍMICA     E     FARMACÊUTICA     S.A     (CNPJ 05.161.069/0001-10)  ocorrida  entre  17  a  20  de  abril  de  2017,  resolve:

Art.  1º.  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário,  em todo  o  território  nacional,  a  interdição  cautelar  dos  seguintes  lotes  de medicamentos,  registrados  por  COSMED  INDUSTRIA  DE  COSMETICOS  E  MEDICAMENTOS  S.A.  (61.082.426/0002-07):

MEDICAMENTO                                          LOTES

BISUISAN  /  PÓ  ORAL                                    B17A0566 B17B0004 B17C1075 B16L0494

BISUISAN  /  GRANULADO  SIMPLES        B 1 6 K 11 9 0

Art.  2º.  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e vigorará  pelo  prazo  de  noventa  dias.

JOSÉ  CARLOS  MAGALHÃES  DA  SILVA MOUTINHO

 

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