Publicada alteração nas normas para aproveitamento de contribuições entre Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social
Publicada alteração nas normas para aproveitamento de contribuições entre Regime Geral de Previdência Social e Regime Próprio de Previdência Social
Publicada no DOU de 15/09/2022 a Portaria DIRBEN/INSS Nº 1054 DE 13/09/2022 traz alterações na Portaria DIRBEN/INSS Nº 998, de 28 de março de 2022.
A Portaria alterada tem caratér administrativo, regulamenta os procedimentos e rotinas de compensação previdenciária no âmbito da área de benefício do INSS no acerto de contas de natureza financeira entre o Regime Geral de Previdência Social – RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.
Fonte: LegisWeb
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