LEGISLAÇÃO

Lei Nº 8457 DE 08/07/2019

8 julho 2019  por

Lei Nº 8457 DE 08/07/2019

Determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, manualmente, os pagamentos de contas e taxas quando o sistema se encontrar indisponível (“fora do ar”).

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 8.457, de 8 de julho de 2019, oriunda do Projeto de Lei nº 1056 de 2015.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Resolve:

Art. 1º Ficam as instituições bancárias, públicas e privadas, com agências no Estado do Rio de Janeiro, obrigadas a receber em seus caixas, com atendimento pessoal, as contas de consumo público como luz, água, gás e telefone e demais contas e taxas, quando o sistema de pagamentos estiver indisponível (“fora do ar”).

  • 1º Nos casos em que se aplicar o disposto no caput deste artigo deverá o funcionário da instituição bancária emitir comprovante manual de recebimento e protocolo de atendimento.
  • 2º O comprovante digital de pagamento deverá ser disponibilizado ao cliente na própria agência, a qualquer tempo, mediante fornecimento de número de protocolo gerado no atendimento.

Art. 2º A agência bancária deverá efetuar o atendimento dos usuários, em conformidade com o estabelecido nesta Lei, independentemente de serem correntistas da instituição financeira.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei acarretará às instituições bancárias penalidades administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza cível e penal, nos termos da Lei 6.007, de 18 de julho de 2011, devendo a multa, se aplicada, ser revertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON).

Art. 4º As instituições financeiras terão um prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequar à presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 8 de julho de 2019.

DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO

Presidente

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