LEGISLAÇÃO

CNPJ do MEI não trará mais o número do CPF do empreendedor

5 janeiro 2023  por

CNPJ do MEI não trará mais o número do CPF do empreendedor

Os microempreendedores individuais (MEI) já contam com um novo padrão de nome empresarial para preservar seus dados pessoais. Desde o dia 12 de dezembro, os novos CNPJs criados não trazem mais o CPF do titular.

A mudança atende às reivindicações antigas de empreendedores que tinham seu dado pessoal divulgado no nome empresarial e segue as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Microempreendedores Individuais formalizados antes dessa data e que desejarem retirar o CPF do nome empresarial podem fazer a solicitação de alteração de MEI no Portal do Empreendedor. As atualizações fazem parte de um trabalho em equipe do Sebrae com diversas outras instituições que vêm trabalhando para a modernização dos serviços governamentais voltados para o empreendedorismo.

Além dessa novidade, a Receita Federal do Brasil apresenta em seu boletim informativo sobre mudanças estratégicas no funcionamento da Redesim, divulgado recentemente, mais uma simplificação no processo de baixa dentro do Portal do Empreendedor. Todas as pessoas que quiserem dar baixa no MEI dentro do portal Gov.br e que estejam inscritos com CNPJ até o dia 16 de março de 2022, podem fazer o procedimento apenas com o selo bronze.

Antes eram exigidos selo prata ou ouro.

“As mudanças já estão em operação e trazem mais agilidade e mais segurança para os donos de micro e pequenos negócios”, afirma a coordenadora do núcleo de simplificação de Políticas Públicas do Sebrae, Helena Rego.

Outras mudanças

O Boletim da RFB apresentou ainda novidades em relação à integração da Redesim com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), apuração especial para transformação automática dos CNPJ de Eireli em Sociedade Limitada com um integrante e flexibilização do Número de Registro no Coletor Nacional da Redesim e no sistema CNPJ.

Fonte: Fenacon/Agência Sebrae

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