LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 799, DE 28 DE MARÇO DE 2019

29 março 2019  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  799,  DE  28  DE  MARÇO  DE  2019

O  Gerente-Geral  de  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária,  Substituto,  no  uso  das atribuições que lhe confere o art. 171, aliado ao art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  255,  de  10  de  dezembro  de  2018,  resolve:

Art.  1º  Adotar  as  medidas  cautelares  constantes  no  ANEXO.

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

RONALDO  LUCIO  PONCIANO  GOMES

                                                                                                           ANEXO

1.Empresa:  LAMEDID  COMERCIAL  E  SERVICOS  LTDA  –  CNPJ:  46.568.655/0001-61

Produto  –  (Lote):  AGULHA  HIPODERMICA  SOLIDOR(BE30D/15B01B);

Tipo  de  Produto:  Produtos  para  Saúde  (Correlatos)Expediente  nº:  0196052/19-1

Assunto:   70351   –   MEDIDA   CAUTELAR-   Ações   de   Fiscalização   em   Vigilância Sanitária Ações  de  fiscalização:  Recolhimento Suspensão  –  Comercialização,  Distribuição,  Uso

Motivação:  considerando  o  Laudo  de  Análise  Fiscal  n.º  256.1P.0/2018  e  o  Laudo de  Análise  Fiscal  n.º  256.CP.0/2018,  tornado  condenatório  em  razão  da  empresa  não  ter interposto  recurso  ou  perícia  de  contraprova,  emitido  pelo  Laboratório  Central  de  Saúde Pública  do  Paraná,  que  apresentou  resultado  insatisfatório  no  ensaio  de  inspeção  visual  e análise    de    rotulagem,    insatisfatória    quanto    ao    aspecto    (presença    de    material estranho/manchas   e   protetor   torto)   e   rotulagem   (em   desacordo   com   a   legislação vigente)……………………………………

  1. Empresa: MB  INDÚSTRIA  CIRÚRGICA  LTDA  –  CNPJ:  03.917.989/0001-90

Produto    –    (Lote):    OMIDERM    RETICULADO    –    PELÍCULA    RECONSTRUTORAEPIDÉRMICA(LOTES  A  PARTIR  DE  01/06/2017);

Tipo  de  Produto:  Produtos  para  Saúde  (Correlatos)

Expediente  nº:  0072855/19-1

Assunto:   70351   –   MEDIDA   CAUTELAR-   Ações   de   Fiscalização   em   Vigilância Sanitária Ações  de  fiscalização:  Recolhimento Suspensão  –  Comercialização,  Distribuição,  Fabricação,  Uso

Motivação:   considerando   a   comprovação   da   fabricação   de   produto   em descumprimento  aos  itens  2.5.1,  2.5.2,  3.2.1,  3.3.1,  4.1.1,  4.2,  5.1.2,  5.1.3,  5.1.3.1  5.1.4,5.5.1,  5.5.2,  5.5.3,  5.6,  6.1.2,  6.5.1,  6.5.3,  7.1.1.2,  7.1.1.3,  7.1.1.5  e  7.2.1.4  do  Anexo  da Resolução  RDC  nº  16,  de  28  de  março  de  2013

Outras: