LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 833, DE 24 DE MARÇO DE 2017

25 março 2017  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  833,  DE  24  DE  MARÇO  DE  2017

O  Diretor  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  conferem  o  art.  151,  V  e  VI,  e  o  art.  54, I,  §  1º  do  Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  n°  61,  de  3  de  fevereiro  de 2016,  e  a  Resolução  da  Diretoria  Colegiada  –  RDC  Nº  140,  de  23  de fevereiro  de  2017  e, considerando  decisão  judicial  proferida  pela  1ª  VARA  CÍVEL da COMARCA DE MARÍLIA do Tribunal de Justiça do Estado de    São    Paulo,    referente    ao    Processo    Digital    nº    1007805- 66.2016.8.29.0344,  RESOLVE:

Art.   1º   Tornar   sem   efeito   a   Resolução-RE   nº   3002,   de 09/11/2016, publicada no D.O.U. nº 216 de 10 de novembro de 2016, Seção  1,  fl.  38  que  determinou  a  suspensão  da  fabricação  dos  produtos  da  linha  LET  ME  BE,  fabricados  pelas  empresas  J.W.  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  COSMÉTICOS  LTDA  –  ME  (CNPJ 05.467.152/0001-12);  DI  FIORENA  INDÚSTRIA  COSMÉTICA  LTDA  (CNPJ  06.218.670/0001-65);  e  PERFUMARIA  ELANS  INDÚSTRIA    COMÉRCIO    IMP.    E    EXPORT.    LTDA    –    EPP    (CNPJ 62.628.359/0001-65).

Art.  2º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

Outras: