LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 2.978, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

21 agosto 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 2.978, DE 19 DE AGOSTO DE 2013

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.214, de 31 de julho de 2013, publicada no DOU de 01 de agosto de 2013; Considerando os arts. 12, 59 e 67 inciso I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando o art. 15, do Decreto nº. 8.077, de 14 de agosto de 2013; Considerando ainda, a comprovação de divulgação do produto Mesa Performance Cirúrgica, sem cadastro nesta Agência, fabricado pela empresa Olsen Indústria e Comércio S/A, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, divulgação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto Mesa Performance Cirúrgica, fabricado pela empresa Olsen Indústria e Comércio S/A (83.802.215/0001-53), situada na Rua Ivo Luchi 68, Área Industrial, Jardim Eldorado, Palhoça – SC.

Art. 2º Determinar à empresa o recolhimento do produto no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

Outras: