LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO SES Nº 2610 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO SES Nº 2610 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004

DETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA, DISTRIBUIÇÃO, DISPENSAÇÃO E USO DE MEDICAMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suasatribuições legais e considerando:

As disposições do Artigo 10 inciso XXVIII da Lei no 6437 de20/08/1977, publicada no D.O.U. de 24/08/1977

O Laudo de Análise 3175/00/2004, emitido pelo instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde da Fundação Oswaldo Cruz,referente a análise fiscal da amostra coletada pelo Centro de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado Saúde do lote 01/03, data de fabricação 10/2003, data de validade 10/2006 do medicamento CAPTOBEL – CAPTOPRIL 12,5 mg, fabricado por LABORATÓRIO SEDABEL LTDA., situado a Rod. Washington Luiz, 1308 – Estr. Rio-Petrópolis, Km 4.5 – Duque de CaxiaslRJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Teor de Captopril e Teor de Captopril Dissulfeto;

RESOLVE:

Art.1º – Determinar como medida de interesse sanitário, a interdiçãocautelar. suspensão da venda, distribuição. dispensação e uso do lote 01/03. data de fabricação 10/2003, data de validade 10/2006, domedicamento CAPTOBEL – CAPTOPRIL 12,5 mg, fabricado porLABORATÓRIO SEDABEL LTDA., situado a Rod Washington Luiz,1308 – Estr Rio-Petrópolis, Km 4.5 – Duque de Caxias /RJ

Art.2º – Determinar a todos os estabelecimentos de comércio edispensação de medicamentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes do medicamento referido no artigo 1º da exposição ao consumidor/ paciente

Art.3º – Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitáriadas Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro que inspecionem os estabelecimentos de comércio e dispensação de medicamentos para verificar o cumprimento do disposto nos artigos 1º e 2º

Art.4º – O não cumprimento do disposto nesta Resolução configurainfração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal no 6437 de 20/08/1977.

Art.5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 2004

GILSON CANTARINO O’DWYER

Secretário de Estado de Saúde

Outras: