LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 406, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1° do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria n° 4 da ANVISA, de 6 de janeiro de 2009; considerando os arts. 7° e 12, da Lei no- 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, a apreensão do produto realizada pela Vigilância Sanitária do Município de Passo Fundo (RS) em 1°/09/2008, resolve:

Art. 1° Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto GEL MASSAGEADOR REUMITINA, fabricado por BIOCOSMÉTICA IND. COM. LTDA. – CNPJ 05.143.286/0001- 88, com endereço na Rua Osvaldo Kroeff, 62, Município de Esteio (RS), por não possuir registro nesta Agência.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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