LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2604, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria n.º 249, de 14 de julho 2005;

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 12 da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o Art. 14 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977;

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977;

considerando o Auto de Infração Sanitária nº. 490/2004/GFIMP/GGIMP/ANVISA;

considerando ainda o Processo nº. 25351.008276/2005-08, resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão em todo território nacional, dos produtos ISOFLAVONA e TURBOSTRESS, fabricados e comercializados pela empresa LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO TIARAJU LTDA , inscrita no CNPJ sob nº. 94.022.654/0001-60, localizada à Avenida Sagrada Família, 2924, Pippi, Santo Ângelo – RS, por não possuir registro/notificação concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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