LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 24 DE MARÇO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 753, DE 24 DE MARÇO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 29, de 1º de fevereiro de 2005; 

considerando o §3º, do art.111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando o art.7º , inciso XV da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; 

considerando o art. 7º, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976; 

considerando a Lei n.º 6.437 de 20 de agosto de 1977, e; 

considerando, ainda o Relatório de Inspeção referente a inspeção realizada no período de 14 a 18 de fevereiro de 2005 e Nota Técnica nº. 37/GIMP/GGIMP/ANVISA, resolve: 

Art. 1º Determinar a suspensão da importação, dos medicamentos TECNOTAX (tamoxifeno) 10mg e 20mg comprimido e TECNOFLUT (flutamida) 250mg comprimido, fabricados pela empresa Asofarma de México S. A. de C. V., localizada na Calzada México Xochimilco nº. 43, San Lorenzo Huipulco, Tlalpan – México, importados e distribuídos no Brasil pela empresa Zodiac Produtos Farmacêuticos S.A., localizada na Rua Suíça, Água Preta, Pindamonhangaba-SP, por não atender as exigências regulamentares próprias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

 Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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