LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 3511 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 3511 DE 26 DE OUTUBRO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 11 de novembro de 2003 do Presidente da República e a Portaria nº 368 da ANVISA, de 24 de agosto de 2006;

considerando o disposto no inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006;

considerando o inciso II do art. 62, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976;

considerando o inciso I do art. 6º e o § 6º do art. 18, da Lei nº. 8.078, de 11 de novembro de 1990;

considerando, ainda, as informações fornecidas pelo laboratório detentor do registro, Eli Lilly do Brasil Ltda., resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, do produto falsificado Cialis 20mg, lote 05668 e 03655, uma vez que os lotes citados não se tratam de medicamentos fabricados e comercializados pela empresa Eli Lilly do Brasil Ltda no território Nacional.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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