LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO RE Nº 3.004 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO RE Nº 3.004 DE 25 DE SETEMBRO DE 2007

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 6 de julho de 2005 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 2881, de 16 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando os arts. 7º. e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, os Laudos de Análise Fiscal nº. 1581.00/2007, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de Rótulo e Dissolução de Omeprazol e nº. 1584.00/2007, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de Rótulo, Uniformidade de Conteúdo de Omeprazol e Dissolução de Omeprazol, ambos emitidos pelo INCQS, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, dos lotes nº. 07B397 (fabricado em 01/02/2007 e válido até 01/02/2009) e 07C794 (fabricado em 01/03/2007 e válido até 01/03/2009) do medicamento PRATIPRAZOL (Omeprazol), fabricados pela empresa PRATI, DONADUZZI & CIA LTDA (CNPJ 73.856.593/0001-66), com sede na Rua Mitsugoro Tanaka, 145, Toledo/PR, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

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