LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº. 291, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº. 291, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº. 42, de 24 de janeiro de 2006; 

considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000; 

considerando a Resolução-RE nº. 066, de 10 de janeiro de 2006; 

considerando, ainda, o Relatório de Inspeção (expediente n.º 046362/06-1), realizado no período de 24 a 27 de janeiro de 2006, pela equipe conjunta formada pelos técnicos da CVS-SP de Guarulhos e por técnicos da ANVISA, o qual concluiu pela retomada das atividades produtivas da empresa Avamiller de Cosméticos Ltda., resolve: 

Art. 1º. Determinar a liberação da fabricação, distribuição, comércio e uso dos produtos da linha de esmaltes fabricados pela empresa AVAMILLER DE COSMÉTICOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o número 62.823.752/0001-00, localizada na Rua Santana de Ipanema, n.º 2222 – Cumbica- Guarulhos /SP.

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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