LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 2607, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 2607, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 249, de 14 de julho de 2005;

considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria ANVISA nº. 593, de 25 de agosto de 2000, republicada em 22 de dezembro de 2000;

considerando o art. 12 da Lei nº. 6.360/76 e o art. 14 do Decreto nº. 79.094/77;

considerando o art. 7º, XV, da Lei nº. 9.782/99; e

considerando o Auto de Infração Sanitária nº. 024/2005-GFIMP/GGIMP; resolve:

Art. 1º. Determinar a apreensão, em todo território nacional, a apreensão dos produtos ALHOPLUS (Óleo de Alho 500mg), GUARAFORT (Guaraná 50 cápsulas), GUARAFORT (Guaraná Em Pó 70g), KALIPTOSAN (Xarope de Eucalipto 100ml), MELATOSSIL (Mel & Agrião Xarope 150ml), STRESSTOP (Vitamina E 400mg – 20 cápsulas), XAROPE DE LIMÃO BRAVO 100ml, GINKGOMENOR COMPRIMIDO GINKGO BILOBA 80mg, PRÓPOLIS SPRAY 35ml, KALOSAN CALICIA 10ml e VARITRAT (Castanha da Índia 30 comprimidos) todos produzidos pela empresa PHARMASCIENCE LABORATÓRIOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 25.773.037/0001-83, e localizada na Rua D, nº. 640, Jardim Piemonte, Betim/MG, por não possuírem registro nesta Agência.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

Outras: