LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO RE Nº 2.800 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO RE Nº 2.800 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007

O Diretor-Presidente Substituto da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 6 de julho de 2005 do Presidente da República e a Portaria GM/MS n° 2881, de 16 de novembro de 2006, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16, e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando os arts. 7º. e 72, da Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o art. 23 e seus parágrafos, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando, ainda, o Laudo de Análise Fiscal nº. 1951.00/2007 emitido pela FUNED, que apresentou resultado insatisfatório nos ensaios de determinação de Ph, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, em todo o território nacional, do lote nº. 681 do produto SHAMPOO DISNEY BABY, com validade até 08/2008, fabricado pela empresa LIPSON COSMÉTICOS (CNPJ 61.610.515/0001-06), com sede na Rua Inco , 210 , Diadema/SP, pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da publicação desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIO MAIEROVITCH PESSANHA HENRIQUES

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