LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

19 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.997, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria n.º464 de 30 de junho de 2004 e considerando o § 3º, do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria n.º 593, de 25 de agosto de 2000, republicada 22 de dezembro de 2000;

considerando os art. 12 da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976;considerando o art. 14 do Decreto n.º 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei n.º 6.360, de 23 de setembro 1976;

considerando a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977 resolve:

Art. 1º Determinar a apreensão em todo território nacional, do medicamento ALIFLEX (naproxeno), apresentação “250 MG COM CT 20 BL AL PLAS INC X 15”, fabricado pela empresa IGEFARMA LABORATORIOS S/A, localizada na Marginal Direita da Via Anchieta, km 13,5, Rudge Ramos – São Bernardo do Campo/SP, por não possuir registro junto a esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

VICTOR HUGO COSTA TRAVASSOS DA ROSA

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