LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.921, DE 18 DE JULHO DE 2018

19 julho 2018  por

 RESOLUÇÃO-RE Nº 1.921, DE 18 DE JULHO DE 2018

A Gerente-Geral  de Inspeção  e Fiscalização Sanitária,  no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria n° 749, de 04 de junho de 2018, aliado ao disposto no art. 54, I, § 1º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada – RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016; Considerando os arts. 12, 50 e 67, I, da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; Considerando os arts. 2º, inciso VII, 6º e 7º, XV, da Lei nº 9.782 de 26 de janeiro de 1999; Considerando   a   comprovação   da   fabricação,   comércio   e divulgação do produto cosmético  POMADA PRETA, marca BETTER conforme descrito no rótulo sem registro ou notificação na Anvisa, pela empresa EDILMA DE      AS VASCONCELOS, CNPJ nº 03.639.362/0001-15,  que  não  possui  Autorização  de  Funcionamento nesta Agência, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a proibição da fabricação, distribuição, divulgação, comercialização e uso do produto POMADA PRETA, marca BETTER, fabricado  pela  empresa  EDILMA  DE  SA  VASCONCELOS,  CNPJ  nº 03.639.362/0001-15,  localizada  na  AV.  MODELO,  674  –  TÉRREO  – CIDADE  MODELO  –  VITÓRIA  DA  CONQUISTA  –  BA  –  CEP: 45.065-500.

Art.  2º  Determinar  a  apreensão  das  unidades  do  produto descrito no art. 1º encontradas no mercado.

Art.   3º   Esta   Resolução   entra   em   vigor   na   data   de   sua publicação.

MARIÂNGELA TORCHIA DO NASCIMENTO

 

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