LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.751, DE 5 DE JULHO DE 2018

6 julho 2018  por

RESOLUÇÃO-RE  Nº  1.751,  DE  5  DE  JULHO  DE  2018

A  Gerente-Geral  de  Inspeção  e  Fiscalização  Sanitária,  no uso  das  atribuições  que  lhe  foram  conferidas  pela  Portaria  n°  749, de  04  de  junho  de  2018,  aliado  ao  disposto  no  art.  54,  I,  §  1º  do Regimento  Interno  aprovado  nos  termos  do  Anexo  I  da  Resolução da   Diretoria   Colegiada   –   RDC   nº   61,   de   3   de   fevereiro   de 2016; Considerando  os  arts.  6º,  7º,  13  e  67  e  inciso  II  da  Lei  nº 6.360,  de  23  de  setembro  de  1976; Considerando  os  arts.  2º,  inciso  VII  e  6º,  da  Lei  nº  9.782, de  26  de  janeiro  de  1999; Considerando   inspeção   sanitária   realizada   na   empresa PALMINDAYA  COSMÉTICOS  LTDA,  CNPJ:  75.619.742/0001-07 em  26/02/2018,  durante  a  qual  ficou  comprovada  a  fabricação  dos produtos  cosméticos,  relacionados  abaixo,  fora  das  especificações  e em  desacordo  com  o  registro/notificação  na  Anvisa,  por  alteração da  faixa  de  pH  dos  produtos  sem  prévia  comunicação  à  ANVISA, pela    empresa    PALMINDAYA    COSMÉTICOS    LTDA.,    CNPJ: 75.619.742/0001-07,  resolve:

Art.  1º  Determinar,  como  medida  de  interesse  sanitário, em    todo    o    território    nacional,    a    suspensão    da    fabricação,distribuição,   divulgação,   comercialização   e   uso   dos   produtos LOÇÃO  APÓS  BARBA  MENTOLADA  PALMINDAYA,  LOÇÃO APÓS  BARBA  COM  ALOE  VERA  e  LOÇÃO  APÓS  BARBA SPORT    (todos   os    lotes   fabricados    em    2017);   CREME    DE BARBEAR   MENTOLADO   PALMINDAYA,   lote   593,   fabricado em     20/07/2017; CREME     COM EXTRATO     DE PEPINO PALMINDAYA HIDRATANTE, lote     0083, fabricado em 27/04/2017  e  DESODORANTE  CREME  HIDRATANTE  MÃOS  E PÉS  ESSÊNCIA  FLOR  DE  LARANJEIRA  PALMINDAYA,  lote 011,   fabricado   em   16/06/2017,   pela   empresa   PALMINDAYA COSMÉTICOS  LTDA  ,  CNPJ:  75.619.742/0001-07,  Autorização de  Funcionamento  nº  2.00222.4.

Art.  2º  Determinar  que  a  empresa  promova  o  recolhimento do  estoque  existente  no  mercado,  referente  aos  produtos  descritos no  art.  1º  da  presente  Resolução.

Art.  3º  Esta  Resolução  entra  em  vigor  na  data  de  sua publicação.

MARIÂNGELA  TORCHIA  DO  NASCIMENTO

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