LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 626, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 626, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria nº 4 da ANVISA, de 06 de Janeiro de 2009, considerando os arts. 7º, 12 e 50 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos seguintes produtos: “CONJUNTOS OFTALMOLÓGICOS: EXCELENCE, EVIDENCE PLUS, EVIDENCE, ELITE e ELEGANCE”, “CADEIRAS OTORRINO OFTALMO: EVIDENCE, EXCELENCE, ELEGANCE e ELITE”, “MACAS: HISTEROSCOPIA, GINECOLÓGICA, APM 3, APM 2 e MCO 6080”, fabricados pela empresa APRAMED – INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE APARELHOS MÉDICOS LTDA (CNPJ 09.289.762/0001-24), com sede na Rua Gelsomino Saia, 200, Jardim Maracanã, São Carlos/SP, por não possuírem registro nesta Agência e por referida empresa não possuir Autorização de Funcionamento.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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