LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 2.266, DE 26 DE MAIO DE 2011

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 2.266, DE 26 DE MAIO DE 2011

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de gilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Deceto de nomeação de 31 de março de 2011, da Presidenta da Republica, publicado no DOU de 1º de abril de 2011, o inciso VIII do . 15, o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovados termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a portaria N° 633, de 11 de maio de 2011; considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, em especial os art. 196, 197, 200, incisos I e II; considerando os arts. 4º e 6º da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990; considerando os arts. 2º, 6º, inciso I, alínea “a”, VII, §1º, da Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990; considerando o inciso VII do art. 2º e o inciso XXVI do art. , da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando os arts. 12, 59 e 67, da Lei n.º 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão, em todo território nacional, das propagandas do produto bomba de Insulina Willcare, em todos os meios de comunicação de massa, inclusive na internet, e, especialmente, no site www.bombadeinsulina.med.br, por não ter registro na ANVISA.

Art. 2º A determinação durará o tempo necessário para a regularização do produto na ANVISA, com publicação do deferimento no Diário Oficial da União (D.O.U.).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JAIME CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA

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