LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 1.956, DE 9 DE JULHO DE 2015

10 julho 2015  por

RESOLUÇÃO-RE N° 1.956, DE 9 DE JULHO DE 2015 

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto de nomeação de 09 de maio de 2014, da Presidenta da República, publicado no DOU de 12 de maio de 2014, e a Portaria nº 504, de 27 de abril de 2015, publicada no DOU de 28 de abril de 2015, tendo em vista o disposto nos incisos IV e IX do art. 165, aliado ao inciso I e § 1º do art. 6º do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 650, de 29 de maio de 2014, publicada no DOU de 02 de junho de 2014, considerando o art. 23 e parágrafos da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; considerando o Laudo de Análise Fiscal n° 4827.00/2014, emitido pela Fundação Ezequiel Dias (FUNED), que apresentou resultados insatisfatórios nos ensaios de aspecto e friabilidade, lote nº 3225139, do medicamento CEFALEXINA, resolve:

Art. 1º. Determinar, como medida de interesse sanitário, em todo o território nacional, a interdição cautelar do lote n° 3225139 (val.: 11/2015), do medicamento CEFALEXINA, 500mg comprimidos, medicamento genérico, produzido pela empresa laboratório teuto brasileiro s/a. (CNPJ: 17.159.229/0001-76).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de noventa dias.

JOSÉ CARLOS MAGALHÃES DA SILVA MOUTINHO

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