LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 1.084, DE 27 DE MARÇO DE 2009

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 1.084, DE 27 DE MARÇO DE 2009.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N°354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N°4 da ANVISA, de 6 de janeiro de 2009, considerando os arts. 7° ,12 e 50, da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei nº. 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os produtos sujeitos à vigilância sanitária, fabricados por FÓRMULA QUÂNTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLORAIS, GEIS FLORAIS E PRODUTOS NATURAIS LTDA CNPJ 07.920.792/0001-61, localizada na Avenida Kakogawa, 1418, Maringá/PR, por não possuir Autorização de Funcionamento e tampouco registro perante a ANVISA.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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