Portaria nº 269 de 21 de outubro de 2009
PORTARIA N° 269 DE 21 DE OUTUBRO DE 2009
INDEFERE A PETIÇÃO DE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.
A SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o art. 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78 e o Decreto nº 41659, de 23/01/2009, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir as petições de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:
Empresa: ITA Representações de Produtos Farmacêuticos S.A. Endereço: Rua Cicanor Rubim, nº 25 – Vista do Paraíba – Itaocara – RJ. CGC: 29.114.253/0001-78 Proc. n° E-08/100.741/1998 (Requerimento nº 6455, de 10/10/2005). Motivo: Não cumprimento das exigências formuladas através do Termo de Intimação nº 16968 de 06/07/2006, no prazo concedido.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 21 de outubro de 2009
MARÍLIA MONTEIRO ALVIM
Superintendente de Vigilância Sanitária
Outras:
- Portaria MTE Nº 356 DE 25/02/2026 – Prorroga o início da vigência da Portaria MTE Nº 3665/2023, que restringiu a lista de atividades autorizadas permanentemente ao trabalho aos domingos e feriados, e dá outras providências.
- Isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil entra em vigor
- Governo confirma salário mínimo de R$ 1.621 em 2026
- STF cancela tese jurídica da revisão da vida toda do INSS
- Sancionada isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês
- Doação de medicamentos devem ser isentos de tributos, aprova CAE
- Radiofármacos sem registro são proibidos
- Empregadores têm até 8 de agosto para regularizar declarações da RAIS
- TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
- Inclusão dos Fatores de Risco Psicossociais no GRO: um novo olhar sobre a saúde mental nas empresas
- Inflação usada para corrigir salários fecha março em 0,51%
- MTE inicia processo de cobrança administrativa do FGTS Digital
- STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
- Empresas têm até 28 de fevereiro para preencher o Relatório de Transparência Salarial
- CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL 2025
- MTE lança plataforma para facilitar comunicação com empregadores
- Contribuição Sindical Patronal 2024
- FGTS Digital – Recolhimento via Pix sem custos para empregadores
- Portaria MTE Nº 3714 DE 24/11/2023
- CCT 2022/2023 SINDROMED e SEC RJ
