LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

16 dezembro 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.773, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 3.955, de 18 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 204, de 21 de outubro de 2013, Seção 1 pág. 38 e Suplemento pág. 280, única e exclusivamente quanto ao Cancelamento de Registro para os medicamentos em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

Empresa                                             Medicamento                         Processo

JP INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A CLISTEROL 25992.007169/72
HALEX INDUSTRIA FARMACEUTICO S/A ISTARPLAS S 25351.654403/2007-07
HALEX INDUSTRIA FARMACEUTICO S/A FLUCONAZOL 25351.176341/2002-76
HALEX INDUSTRIA FARMACEUTICO S/A METRONIDAZOL 25351.004792/2003-93
HALEX INDUSTRIA FARMACEUTICO S/A CYMEVIR 25351.037480/01-88
LABORIS FARMACEUTICA LTDA C A R D V I TA – H 25351.015660/01-36
LABORIS FARMACEUTICA LTDA MEVILIP 25351.015653/01-71
LABORIS FARMACEUTICA LTDA PRAVASTATINA SÓDICA 25351.015654/01-33
LABORIS FARMACEUTICA LTDA C A R D V I TA 25351.016329/01-98
LABORIS FARMACEUTICA LTDA M E T I LV I TA 25351.197546/2002-95
LABORIS FARMACEUTICA LTDA BESFLOX 25351.015655/01-04
LABORIS FARMACEUTICA LTDA ZIDIMAX 25351.015663/01-24
LABORIS FARMACEUTICA LTDA PRENILAN 25351.015665/01-50
Outras: