LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.772, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

16 dezembro 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.772, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 11 de outubro de 2011, da Presidenta da República, publicado no DOU de 13 de outubro de 2011 e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, Considerando o disposto no inciso I do art. 41, da Portaria n.º 354, de 2006, resolve:

Art. 1º. Tornar insubsistente a RESOLUÇÃO – RE Nº 3.826, de 11 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 199, de 14 de outubro de 2013, Seção 1 pág. 45 e Suplemento pág. 56, única e exclusivamente quanto ao Cancelamento de Registro para os medicamentos em anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DIRCEU BRÁS APARECIDO BARBANO

ANEXO

Empresa: HALEX INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A

Medicamento: SOLUÇÃO SALINA BALANCEADA

Processo:   25351.167676/2002-01

 

Empresa: HALEX INDUSTRIA FARMACEUTICA S/A

Medicamento: DIÁLISE PERITONEAL

Processo: 25001.008222/77

Outras: