LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.903, DE 24 DE MAIO DE 2013

19 agosto 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 1.903, DE 24 DE MAIO DE 2013

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012, resolve:  considerando o art. 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o comunicado da empresa fabricante de que está substituindo lotes do medicamento Imunen, por terem sido fabricados em desacordo com o registro atual do mesmo junto a Anvisa, RESOLVE:

Art. 1º. Dar publicidade ao recolhimento voluntário, realizado na forma da RDC nº 55/2005, dos lotes 13010437, 13010438 e 13010439 do medicamento IMUNEN (azatioprina) na forma de comprimido simples, fabricados pela empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA (CNPJ 44.734.671/0001-51), localizada na Rodovia Itapira Lindóia, Km 14 S/N, Itapira – SP, em virtude dos mesmos terem sido produzidos em desacordo com o registro na Anvisa.

Art. 2º. Fica suspensa a distribuição, comércio e uso das unidades do produto citado no artigo 1º eventualmente encontradas no mercado.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

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