LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 29, DE 04 DE JANEIRO DE 2013

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE N° 29, DE 04 DE JANEIRO DE 2013

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de recondução de 26 de agosto de 2010, do Presidente da República, publicado no DOU de 27 de agosto de 2010, o inciso VIII do art. 15, e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 498, de 29 de março de 2012, considerando os arts. 7º, 12, 67, incisos I, todos da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando Ofício nº 740/2011/SMQP/VISA, de 15/12/2011, da Diretoria de Vigilância Sanitária de Goiânia, que informou sobre a apreensão do lote 1108103 do produto Milk Age Sabonete Íntimo Knut, por não possuir registro na Anvisa. considerando informação da Gerência Geral de Cosméticos de que o produto Milk Age Sabonete Íntimo Knut não possuía registro até 14/05/2012, resolve:

 

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da divulgação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os lotes do produto Milk Age Sabonete Íntimo Knut, que foram fabricados até 14/05/2012, fabricados pela empresa Magistris do Brasil Laboratório Dermocosmético Ltda – EPP, CNPJ: 03.758.957/0001-90, estabelecida na Rua Ulisses Jamil Cury, N° 780 – Distrito Ind. Ulisses da Silva Guimarães, Distrito Industrial, São José do Rio Preto – SP por não possuírem registro até 14/05/2012.

 

Art. 2º A empresa deverá efetuar o recolhimento de todas as unidades dos produtos citados no Art. 1º disponíveis no mercado.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AGENOR ÁLVARES DA SILVA

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