LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO-RE N° 5.432, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2009

21 julho 2013  por

RESOLUÇÃO-RE N° 5.432, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2009

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria n° 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando o art. 53 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando, ainda, a inspeção realizada em setembro/2009 na Empresa Physio Control, Inc., localizada nos EUA, cujo relatório concluiu pelo cumprimento das Boas Práticas de Fabricação de Produtos para Saúde, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução-RE nº 240, de 28 de janeiro de 2009 (D.O.U. de 29 de janeiro de 2009), que havia determinado a suspensão da importação dos produtos Desfibrilador Lifepak 500, Desfibrilador Externo Automático Lifepak CR Plus, Desfibrilador Lifepak 20, Desfibrilador Lifepak 1000 e Sistema de Monitoração e Desfibrilação Lifepak 12, importados por MEDTRONIC COMERCIAL LTDA .

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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