LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE N° 2.770, DE 8 DE JULHO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE N° 2.770, DE 8 DE JULHO DE 2008.

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N° 453 da ANVISA, de 9 de abril de 2009; considerando os arts. 7º e 12 da Lei N°6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando a Lei N° 6.437, de 20 de agosto de 1977, resolve:

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos produtos OLEO DE AMENDOAS, ESSENCIA DE EUCALIPTO, AZEITE DOCE, OLEO DE COPAIBA, ERVA DOCE, NOS MOSCADA, CLORETO DE MAGNÉSIO, CAMOMILA FLOR, BASILICAO POMADA, RUIBARBO PÓ, fabricados por FEDERAL INDÚSTRIA QUIMICA E FARMACÊUTICA LTDA, CNPJ 02.717.545/0001-49, localizada na Av. Bandeirantes, N° 1273, QD 18, LOTE 25, Jardim Petrópolis, Goiânia/GO, por não possuírem registro na ANVISA.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

Outras: