LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.417, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 4.417, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2008

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 4 de janeiro de 2008, do Presidente da República, e o inciso X do art. 13 do Regulamento da ANVISA, aprovado pelo Decreto n° 3.029, de 16 de abril de 1999, tendo em vista o disposto no inciso VIII do art. 16 e no inciso I, § 1º do art. 55 do Regimento Interno da ANVISA, aprovado nos termos do Anexo I da Portaria n.º 354, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, considerando o inciso II do art. 62, da Lei nº. 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando o inciso I do art. 6º e o § 6º do art. 18, da Lei nº. 8.078, de 11 de setembro de 1990, RESOLVE :

Art. 1º Determinar, como medida de interesse sanitário, a apreensão e inutilização, em todo o território nacional, do lote 12873 do medicamento DECA-DURABOLIN 250mg, data de fabricação 05/2006 e data de validade 05/2011 por serem objeto de falsificação, não tendo a ORGANON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA fabricado, nem tampouco comercializado o referido lote.

Art. 2º As principais características que diferenciam o produto falsificado do original são:

 

LOTE ORIGINAL

LOTE FALSIFICADO
 

ESTE NÚMERO DE LOTE NÃO EXISTE PARA O

MEDICAMENTO DECA-DURABOLIN 50 MG

 

AS CONCENTRAÇÕES ORIGINAIS SÃO 25 e 50 MG

OS ANÉIS DE IDENTIFICAÇÃO DA AMPOLA SÃO

 

25 MG – AMARELO E VERDE

50 MG – AZUL E VERDE

  

LOTE 12873

DATA DE FABRICAÇÃO 05/2006

DATA DE VALIDADE 05/2011

 

CONCENTRAÇÃO 250 MG

 

ANÉIS DE IDENTIFICAÇÃO NAS CORES:

VERMELHO E AMARELO

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

DIRCEU RAPOSO DE MELLO

Outras: