LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.962, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.962, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N° 1.184 da ANVISA, de 11 de setembro de 2008; considerando os arts. 7º e 12 da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, de todos os cosméticos fabricados pela empresa PHITOCLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ 04.444.944/0001-09), com sede na Rua João Gomes Batista, 1016, Vila Gumercindo, São Paulo/SP, por não possuírem registro nesta Agência.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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