LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.867, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.867, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N° 1.184 da ANVISA, de 11 de setembro de 2008 e considerando o art. 53 da Lei N° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; considerando a Resolução RE N° 2.084, de 25 de agosto de 2005 e a Resolução RE N° 2.360, de 22 de setembro de 2005, resolve:

Art. 1º Revogar a Resolução-RE N° 1.627, de 27 de maio de 2008, publicada no D.O.U. em 28 de maio de 2008, que determinou a suspensão da fabricação, distribuição, comércio e uso do produto FLUGEL (Fluoreto de Sódio), fabricado pela empresa DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o N° 33.112.665/0001-46, por possuir registro válido perante à Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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