LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.064, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 3.064, DE 25 DE AGOSTO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria N° 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no D. O. U. de 21 de agosto de 2006 e a Portaria N° 899 da ANVISA, de 08 de julho de 2008; considerando os Laudos de Análises Fiscal/Contraprova nº 1085.00/2007 e 1086.00/2007, emitidos pela Fundação Ezequiel Dias – FUNED, com resultados insatisfatórios no ensaio de Contagem Total de Mesófilos; considerando o art. 7º da Lei N° 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, dos lotes 19653EFF e 196409, validade 07/2009 e 09/2009 respectivamente, do produto GEL FIXADOR NYLOOKS, FATOR DE FIXAÇÃO EXTRA FORTE 3, fabricado pela empresa NYLOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (CNPJ N° 68.976.430/0002-68), com endereço na Avenida Vereador José Maria Rangel, No- 535, Mogi Guaçu/SP.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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