LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 740, DE 14 DE MARÇO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 740, DE 14 DE MARÇO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o § 1º, inciso I do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando o Laudo de Análise Fiscal nº. 6538.00/2007 emitido pela FUNED, com resultado insatisfatório nos ensaios de Análise de Rotulagem, Aspecto e Esterilidade Bacteriana e Fúngica;

considerando o artigos 7º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º – Determinar a suspensão da distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto SOLUÇÃO FISIOLÓGICA DE RINGER COM LACTATO DE SÓDIO, lote 51507 (data de fabricação 29/05/2007) fabricado pela empresa Laboratório Sanabiol Ltda (CNPJ 21.561.931/0003-09), com sede na Av. Quaresmeiras, S/N, Pouso Alegre/MG.

Art. 2° – Determinar, ainda, à empresa fabricante, que proceda ao recolhimento dos lotes do produto citado no artigo anterior, nos termos da Resolução RDC n°. 55, de 21 de março de 2005.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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