LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE No- 456, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE No- 456, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1o- do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria no- 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando os artigos 7o- e 12 da Lei no- 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1o- Determinar a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto CÁPSULAS EMAGRECIMENTO NATURAL, fabricante desconhecido, por não possuir o devido registro nesta Agência.

Art. 2o- Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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