LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 351, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 351, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1o- do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria no- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria no- 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando o art. 7o- , XV, da Lei no- . 9.782, de 26 de janeiro de 1999; considerando os arts. 7o- e 12 da Lei no- . 6.360, de 23 de setembro de 1976; considerando, ainda, o Auto de Infração Sanitária no-007/2008/GFIMP/GGIMP, resolve:

Art. 1o- . Determinar, como medida de interesse sanitário, a suspensão da fabricação, comercialização e uso, em todo o território nacional, dos seguintes produtos cosméticos, fabricados por HARUS IND. COM. PRODUTOS PA R A HOTELARIA LTDA. (CNPJ 7.196.444/0001- 93), com sede na Av. Severino Tostes Meirelles, 2580, São Miguel, Município de Franca (SP), por não possuírem registro/notificação nesta Agência: (i) SHAMPOO INFANTIL KIDS; (ii) CONDICIONADOR INFANTIL KIDS; (iii) ÓLEO BI-FÁSICO IDS; (iv) SABONETE VEGETAL HIDRATANTE KIDS.

Art. 2 º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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