LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 154, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 154, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o inciso I e o § 1º do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando as Declaração emitida pela Fundação Oswaldo Cruz – Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde/INCQS, datada de 14 de setembro de 2007, que concluiu pela satisfatoriedade dos lotes 1180 e 1184, resolve:

Art. 1º Determinar a Revogação da Resolução-RE nº 2.827, de 13 de setembro de 2007, que havia determinado como medida de interesse sanitário a suspensão do comércio e uso, em todo o território nacional, dos lotes 1180 e 1184 do medicamento MEVILIP (SINVASTATINA 20 MG) comprimidos, fabricado pela empresa LABORIS FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ 03.860.313/0001-08).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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