LEGISLAÇÃO

RESOLUÇÃO – RE Nº 119, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

20 julho 2013  por

RESOLUÇÃO – RE Nº 119, DE 11 DE JANEIRO DE 2008

O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de nomeação de 24 de outubro de 2007 do Presidente da República, o inciso VIII do art. 15 e o § 1º, inciso I do art. 55 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de 2006, e a Portaria nº 1.017 da ANVISA, de 5 de dezembro de 2007, considerando o Memorando 722/2007/GMEFH/GGMED/ ANVISA; considerando os artigos 7º e 12 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão da fabricação, comércio e uso, em todo o território nacional, do produto JAMAIQUINHA CHÁ fabricado pela empresa LABORATÓRIO FARMACÊUTICO PAGÉ LTDA (CNPJ 92.765.973/0001-30), com sede na Rua Duque de Caxias, 259, Centro, Porto Alegre/RS, por não possuir registro/notificação nesta Agência.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

AGNELO SANTOS QUEIROZ FILHO

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